O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Proíbe o uso, a comercialização, a importação e produção de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas no Estado do Amapá”.
Data de Protocolo: 27/08/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/09/2024
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Retornado à DEPLEG
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04/09/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/09/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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03/09/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/09/2024
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária
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03/09/2024
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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27/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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