O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: indica ao Governo do Estado a apreciação do Projeto de Emenda Constitucional, que visa à reintegração de 22 fiscais do ex-territorio e 26 auditores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização aos quadros do Governo do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 13/08/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício Nº 0923/2024-DIRLEG/AL protocolado presencialmente em 16/09/2024.
| Data | Status | Documento |
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27/08/2024
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Lido em Sessão: 49ª Sessão Ordinária em 27/08/2024 às 09:30
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27/08/2024
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Incluído para leitura: 49ª Sessão Ordinária
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13/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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