O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Altera o artigo 39, inciso III e o Anexo II da Lei Estadual Nº. 1.743, de 29 de abril de 2013, bem como o artigo 29 e o Anexo II da Lei Estadual Nº. 2.231, de 27 de setembro de 2017.
Data de Protocolo: 06/08/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/11/2024
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Arquivado
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13/11/2024
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Retornado à DEPLEG
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28/08/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/08/2024
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Proferido Parecer nº 0273 - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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27/08/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/08/2024
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Lido em Sessão: 49ª Sessão Ordinária
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27/08/2024
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Incluído para leitura: 49ª Sessão Ordinária
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06/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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