O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rodolfo Vale
Ementa: requer ao PROCON, ciência quanto à Lei nº 3.060, de 8 de maio de 2024, que obriga o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/08/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício nº 0892/2024-DIRLEG-AL protocolado presencialmente em 16/08/2024.
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16/08/2024
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 0892/2024-DIRLEG-AL
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13/08/2024
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Redação Final Finalizada
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13/08/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/08/2024
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Incluído para votação: 48ª Sessão Ordinária
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06/08/2024
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Lido em Sessão: 47ª Sessão Ordinária em 06/08/2024 às 09:30
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06/08/2024
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Incluído para leitura: 47ª Sessão Ordinária
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05/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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