O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Ementa: Inclui os 1ª e 2º art. 35 e altera os Anexos IV e V da Lei Estadual nº 905 de 20 de julho e 2005.
Data de Protocolo: 27/06/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/06/2026
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Encerramento do processo legislativo
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13/05/2026
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Arquivado
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27/06/2024
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Lido em Sessão: Sessão Solene - em 27/06/2024 às 16:30
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27/06/2024
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Incluído para leitura: Sessão Solene -
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27/06/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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