O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado ROBERTO GÓES
Ementa: indica ao Prefeito Municipal de Macapá, concessão de benefício fiscal (isenção de impostos) para as clínicas veterinárias que atendam animais em situação de maus-tratos, abandono ou que pertençam a pessoas de baixa renda.
Data de Protocolo: 11/06/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/06/2024
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Lido em Sessão: 40ª Sessão Ordinária em 12/06/2024 às 09:30
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12/06/2024
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Incluído para leitura: 40ª Sessão Ordinária
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11/06/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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