O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada ALDILENE SOUZA
Ementa: requer ao Governo do Estado que viabilize a sua assinatura no Projeto de Lei nº0009/2024 de 29 de abril de 2024 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2025 – LDO, tendo em vista o referido projeto ter sido protocolado na ALAP sem a devida assinatura.
Data de Protocolo: 07/06/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/09/2024
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Arquivado
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07/06/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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