O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: requer ao SIAC/SUPER FÁCIL, informações sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 2.761 de 15/09/22, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete da língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do SIAC Super Fácil.
Data de Protocolo: 28/05/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/06/2024
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Redação Final Finalizada
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05/06/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/06/2024
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Incluído para votação: 37ª Sessão Ordinária
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04/06/2024
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 04/06/2024 às 09:30
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04/06/2024
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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28/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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