O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0046/97-AL
Estabelece obrigatoriedade de informações na embalagem sobre composição de cigarros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As embalagens de cigarros produzidos e comercializados no Amapá deverão conter informações sobre sua composição, indicando a quantidade e o teor de seus componentes.
§ 1º - A informação deverá ser clara, nítida e de fácil visualização.
§ 2º - Deverão ser informadas especialmente as quantidades e os teores de tabaco, nicotina, alcatrão e amônia, indicadas em miligramas por unidade, bem, como a composição do papel utilizado nos cigarros.
§ 3º - Também deverão ser informadas as quantidades de monóxico de carbono absorvidas pelo fumante e lançadas no ambiente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá-AP., 10 de novembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governado
