O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: indica ao GEA, o Anteprojeto de Lei em anexo, que acrescenta o inciso XIII ao art. 99 e o inciso V no artigo 104 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
Data de Protocolo: 03/05/2024
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Observações:
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16/05/2024
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Ordinária em 16/05/2024 às 09:30
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16/05/2024
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
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03/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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