O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rayfran Beirão
Ementa: indica à SEMHOU, a fiscalização, notificação e autuação dos donos de terreno baldios em Macapá.
Data de Protocolo: 29/04/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício nº 0552/2024-DIRLEG/AL protocolado presencialmente em 26/09/2024.
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30/04/2024
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Lido em Sessão: 28ª Sessão Ordinária em 30/04/2024 às 09:30
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30/04/2024
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Incluído para leitura: 28ª Sessão Ordinária
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29/04/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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