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Referente ao PLC Nº 0002/24- DEFENAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 0159, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Publicada no DOE Nº 8147, de 18/04/2024
Autor: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Dispõe sobre reajuste linear dos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado do Amapá, no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta da dotação orçamentária destinada à Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2024.
Macapá, 18 de abril de 2024.
CLECIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
