O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água notificarem previamente o consumidor da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
Data de Protocolo: 12/04/2024
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Observações:
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19/11/2025
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0082/25-GEA
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24/10/2025
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Protocolado no GEA em 24/10/2025 - Prazo para sanção: 18/11/2025
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21/10/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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21/10/2025
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Redação Final Finalizada
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21/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/10/2025
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Incluído para votação: 60ª Sessão Ordinária
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16/09/2025
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Retornado à DEPLEG
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29/08/2025
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Designado Relator Especial: Lorran Barreto - Portaria nº: 1823/2025/AL
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28/05/2025
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Perda de Prazo na Comissão: CIC
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28/05/2025
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Enviado para Comissão: CIC
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22/05/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/05/2024
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Proferido Parecer nº 0212/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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21/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/05/2024
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Lido em Sessão: 32ª Sessão Ordinária
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21/05/2024
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Incluído para leitura: 32ª Sessão Ordinária
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12/04/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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