O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: requer ao Governador do Estado do Amapá, que garanta e faça cumprir a Lei nº 1.967 de 22 de dezembro de 2016 .
Data de Protocolo: 11/04/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: OFÍCIO Nº 0407/2024-DIRLEG/AL - ENCAMINHADO VIA PROTOCOLO FÍSICO NO DIA 26/04/2024 Resposta através do Oficio nº 3236/25 - CASA CIVIL
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19/04/2024
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Incluído para votação: 24ª Sessão Ordinária
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18/04/2024
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Resposta do encaminhamento recebida em 18/04/2024 - Oficio nº 3236/25 - CASA CIVIL
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18/04/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/04/2024
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Lido em Sessão: 22ª Sessão Ordinária em 16/04/2024 às 09:30
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16/04/2024
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Incluído para leitura: 22ª Sessão Ordinária
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11/04/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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