O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 08/04/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/06/2024
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Proposição Sancionada em 12/06/2024 - Lei Ordinária nº 3077, de 12/06/2024 publicada no Diário Oficial nº 8182, p. - Data de Publicação do Diário: 12/06/2024
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21/05/2024
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Protocolado no GEA em 21/05/2024 - Prazo para sanção: 13/06/2024
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21/05/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/2024
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Redação Final Finalizada
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21/05/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/05/2024
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Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
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16/05/2024
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Retornado à DEPLEG
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08/05/2024
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Designado Relator Especial: Pastor Oliveira - Portaria nº: 1090/2024/AL
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24/04/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CMA
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24/04/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CMA por Dep.
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24/04/2024
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Enviado para Comissão: CMA
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09/04/2024
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Proferido Parecer nº 0100/24-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/04/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/04/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/04/2024
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Lido em Sessão: 20ª Sessão Ordinária
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09/04/2024
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Incluído para leitura: 20ª Sessão Ordinária
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08/04/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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