O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: requer ao Governador do Estado, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 20% sobre os vencimentos dos servidores, aos policiais penais que fazem jus a esta gratificação.
Data de Protocolo: 08/04/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/04/2024
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Incluído para votação: 21ª Sessão Ordinária
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10/04/2024
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Redação Final Finalizada
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10/04/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/04/2024
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Incluído para votação: 21ª Sessão Ordinária
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09/04/2024
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Lido em Sessão: 20ª Sessão Ordinária em 09/04/2024 às 09:30
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09/04/2024
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Incluído para leitura: 20ª Sessão Ordinária
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08/04/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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