O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0045/24-AL
LEI Nº 3092, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8194, de 28/06/2024
Autor: Deputado JAIME PEREZ
Garante ao ex-jogador de futebol o ingresso nos estádios, em dias de jogos, a seu assento em cadeira numerada, no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ex-jogador de futebol que tenha disputado o campeonato amapaense por qualquer clube afiliado, por tempo igual ou superior a 05 (cinco) anos, ininterruptos ou não, querendo, pode reivindicar à Federação Amapaense de Futebol o ingresso e o direito a assento em cadeira numerada, nos estádios, em dias de jogos, em todo o Estado do Amapá.
Art. 2º A Federação, se solicitada pela parte interessada, expedirá a carteirinha de gratuidade e determinará os números de cadeiras que serão reservadas para o uso de veteranos durante o ano em exercício.
Parágrafo único. A renovação dar-se-á mediante nova solicitação, por igual período, tantos quantos forem necessários, e cessará somente com a desistência do solicitante ou por outro motivo relevante.
Art. 3º O benefício dado ao veterano solicitante é pessoal e intransferível, perdendo o direito a conquista quem entregar seu documento para uso de terceiros.
Art. 4º Nos estádios de futebol pertencentes aos clubes, o limite máximo de assentos a ser ofertados aos veteranos será de 50 (cinquenta), somente em dias de jogos.
Art. 5º A federação garantirá o limite de assentos assegurados por lei aos veteranos com base no rigoroso critério de chegada aos estádios e caso haja uma demanda maior que a oferta, os demais veteranos ficarão em arquibancada coberta.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 28 de junho de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
