O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: indica ao GEA o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Políticas para a Pessoa com Deficiência – SEPED, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/03/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício Nº 0277/2024-DIRLEG/AL protocolado presencialmente em 08/04/2024.
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21/03/2024
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Ordinária em 21/03/2024 às 09:30
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21/03/2024
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Ordinária
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20/03/2024
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício Nº 0277/2024-DIRLEG/AL
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20/03/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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