O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação aos artigos 68, 82, 87, e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/03/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/04/2024
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Proposição Promulgada em 26/04/2024 - publicada no Diário Oficial nº 8153, p. - Data de Publicação do Diário: 26/04/2024
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10/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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25/03/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/03/2024
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Proferido Parecer nº 0083/24-CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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21/03/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/03/2024
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária
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19/03/2024
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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12/03/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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