O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Estabelece medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de créditos.
Data de Protocolo: 12/03/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/08/2024
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Arquivado
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17/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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01/04/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/03/2024
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Proferido Parecer nº 0071/2024-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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26/03/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/03/2024
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária
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19/03/2024
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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12/03/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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