O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0031/24-AL
LEI Nº 3063, DE 08 DE MAIO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8160, de 08/05/2024
Autor: Deputado DELEGADO INÁCIO
Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a cooperativa de Transporte Fluvial e Terrestre de Oiapoque-COMFCOI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Cooperativa de Transportes Fluviais e Terrestres de Oiapoque - COMFCOI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 05.372.955/0001-93, com sede e foro no município de Oiapoque, Estado do Amapá, situada à Avenida Karipunas, 260, Nova Esperança, CEP 68.980-000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 08 de maio de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
