O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Dispõe sobre a proteção aos portadores de transtorno mental no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/04/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2021
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Proferido Parecer nº 0002/06-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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06/05/2021
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Enviado para Comissão: CDH
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23/06/2006
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Proposição Sancionada em 23/06/2006 - Lei Ordinária nº 1010, de 23/06/06 publicada no Diário Oficial nº 3791, p. - Data de Publicação do Diário: 23/06/2006
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02/06/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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25/05/2006
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Proferido Parecer nº 0004/06-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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25/05/2006
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Enviado para Comissão: CSA
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23/05/2006
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Redação Final Finalizada
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23/05/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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14/04/2005
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Proferido Parecer nº 0071/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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