O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nºs 1542, 1543 e 1544 de 14/03/05, do Governador do Estado do Amapá e dá outras providências, com fundamento no Inciso IX, do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/04/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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14/04/2005
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Proferido Parecer nº 0031/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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