O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Cria Vara de Juizado Especial e Varas de Mediação e Conciliação; transforma o Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Macapá, em Varas de Juizado Especial; amplia a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana; transforma a Escola de Magistratura do Amapá em Escola Judicial; altera as disposições do art. 10 da Lei nº. 0251, de 22 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/04/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/06/2005
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Proposição Sancionada em 13/06/2005 - Lei Complementar nº 0028, de 13/06/05 publicada no Diário Oficial nº 3538, p. - Data de Publicação do Diário: 13/06/2005
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24/05/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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11/05/2005
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Redação Final Finalizada
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11/05/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/05/2005
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Proferido Parecer nº 0013/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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11/05/2005
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Enviado para Comissão: COF
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14/04/2005
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Proferido Parecer nº 0046/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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