O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999.
Data de Protocolo: 30/09/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/12/1998
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Proposição Sancionada em 24/12/1998 - Lei Ordinária nº 0438, de 23/12/98 publicada no Diário Oficial nº 1958, p. - Data de Publicação do Diário: 24/12/1998
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16/12/1998
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Redação Final Finalizada
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16/12/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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