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Referente ao PLO Nº 0018/24-AL
LEI Nº 3054, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Publicada no DOE Nº 8154, DE 29/04/2024
Autor: Deputado JAIME PEREZ
Institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na última semana que incluir o mês de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre as medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. O Poder Público poderá executar as ações em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente, especificamente nas escolas públicas, privadas e universidades do Estado do Amapá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 29 de abril de 2024
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
