O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JACI AMANAJÁS
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Data de Protocolo: 01/04/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/06/2016
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Proferido Parecer nº 0004/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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05/06/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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10/08/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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09/08/2005
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Redação Final Finalizada
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09/08/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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06/04/2005
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Proferido Parecer nº 0066/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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