O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
Data de Protocolo: 29/03/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/08/2018
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Arquivado
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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