O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RAIMUNDA BEIRÃO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0687,de 07/06/02, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Def. do Consumidor/AP, o Fundo Estadual de Def. do Consumidor e o Conselho Est. de Def. do Consumidor e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/03/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/06/2021
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Proferido Parecer nº 0005/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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05/06/2021
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Enviado para Comissão: CDH
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20/09/2005
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Proposição Sancionada em 20/09/2005 - Lei Ordinária nº 0928, de 19/09/05 publicada no Diário Oficial nº 3606, p. - Data de Publicação do Diário: 20/09/2005
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30/08/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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18/08/2005
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Redação Final Finalizada
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18/08/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº 0064/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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