O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Altera dispositivos da Lei 400 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/03/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/08/2005
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Proposição Promulgada em 05/08/2005 - Lei Ordinária nº 0906, de 18/07/05 publicada no Diário Oficial nº 3576, p. - Data de Publicação do Diário: 05/08/2005
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12/04/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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06/04/2005
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Redação Final Finalizada
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06/04/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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05/04/2005
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Proferido Parecer nº 0008/05-CAM-AL - Situação: na COF por Dep.
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05/04/2005
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Enviado para Comissão: COF
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº 0029/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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