O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: requer ao Governador do Estado a alteração do Decreto nº 2667, de 16 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 0888/2005.
Data de Protocolo: 06/02/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício nº 0075/2024-DIRLEG/AL protocolado presencialmente em 01/03/2024.
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20/02/2024
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Redação Final Finalizada
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20/02/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/02/2024
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Incluído para votação: 4ª Sessão Ordinária
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08/02/2024
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Lido em Sessão: 3ª Sessão Ordinária em 08/02/2024 às 09:30
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08/02/2024
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Incluído para leitura: 3ª Sessão Ordinária
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06/02/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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