O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: requer ao Governador do Estado que apresente a este Poder Legislativo um plano de pagamento das licenças especiais não gozadas pelos militares.
Data de Protocolo: 06/02/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/02/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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