O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 0424, de 01 de julho de 1998, que autoriza o Estado do Amapá a absorver em seus quadros, servidores excluídos do Serviço Público da Únião inseridos na Portaria nº 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE e dá outras providências. (992)
Data de Protocolo: 24/03/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/08/2005
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Proposição Sancionada em 09/08/2005 - Lei Ordinária nº 0887, de 29/04/05 publicada no Diário Oficial nº 3578, p. - Data de Publicação do Diário: 09/08/2005
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15/04/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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13/04/2005
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Redação Final Finalizada
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13/04/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº 0007/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: COF
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº 0028/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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