O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rodolfo Vale
Ementa: indica ao Governo do Estado o anteprojeto de lei que cria o Código de Proteção Animal do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/12/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício Nº 0011/2024-DIRLEG/AL protocolado presencialmente em 20/02/2024.
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06/02/2024
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Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária em 06/02/2024 às 09:30
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06/02/2024
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Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
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20/12/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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