O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Revoga os Parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 80 da Lei nº 0066 de 03 de maio de 1993.
Data de Protocolo: 27/04/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/05/1998
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Proposição Sancionada em 25/05/1998 - Lei Ordinária nº 0420, de 25/05/98 publicada no Diário Oficial nº 1812, p. - Data de Publicação do Diário: 25/05/1998
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22/05/1998
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Enviado para Sanção do Governador
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20/05/1998
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Redação Final Finalizada
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20/05/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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