O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
06/02/2024
|
Incluído para votação: 1ª Sessão Ordinária
|
|
|
20/12/2023
|
Incluído para votação: 91ª Sessão Ordinária
|
|
|
19/12/2023
|
Lido em Sessão: 90ª Sessão Ordinária
|
|
|
19/12/2023
|
Incluído para leitura: 90ª Sessão Ordinária
|
|
|
13/12/2023
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
