O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera para R$ 26.000.000,00 o valor do limite previsto na Lei nº 0369 de 03/10/97, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto à União para criação da Agência de Desenvolvimento e atender às obrigações decorrentes da liquidação do BANAP
Data de Protocolo: 26/03/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/04/1998
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Proposição Sancionada em 07/04/1998 - Lei Ordinária nº 0414, de 31/03/98 publicada no Diário Oficial nº 1782, p. - Data de Publicação do Diário: 07/04/1998
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31/03/1998
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Enviado para Sanção do Governador
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31/03/1998
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Redação Final Finalizada
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31/03/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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