O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 0269, de 18 de abril de 1996.
Data de Protocolo: 18/03/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/07/1998
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Proposição Sancionada em 01/07/1998 - Lei Ordinária nº 0425, de 01/07/98 publicada no Diário Oficial nº 1838, p. - Data de Publicação do Diário: 01/07/1998
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30/06/1998
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Enviado para Sanção do Governador
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30/06/1998
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Redação Final Finalizada
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30/06/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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