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Origem: Poder Executivo
Ementa: Modificações do Projeto de lei n° 15, de 30 de outubro de 2023.
Data de Protocolo: 27/11/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/11/2023
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/23-GEA
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