O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOEL BANHA
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências
Data de Protocolo: 25/02/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/12/2009
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Proposição Promulgada em 21/12/2009 - Lei Ordinária nº 1417, de 04/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4644, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/2009
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20/05/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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12/05/2009
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Redação Final Finalizada
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12/05/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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08/05/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CEC por Dep.
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08/05/2009
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Enviado para Comissão: CEC
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09/05/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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09/05/2008
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Enviado para Comissão: CDH
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02/03/2005
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Proferido Parecer nº 0137/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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02/03/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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