O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Dispõe sobre a isenção de ICMS, na forma que especifiva e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/02/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/10/2008
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Proposição Promulgada em 21/10/2008 - Lei Ordinária nº 1265, de 17/10/08 publicada no Diário Oficial nº 4359, p. - Data de Publicação do Diário: 21/10/2008
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23/09/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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22/09/2008
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Redação Final Finalizada
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22/09/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/03/2005
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Proferido Parecer nº 0001/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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02/03/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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