O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de constituição e Justiça
Ementa: Reconhece a situação de emergência, nos termos do Art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Pracuúba, declarada Pelo Decreto Municipal n° 058 de 30 de outubro de 2023.
Data de Protocolo: 14/11/2023
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/11/2023
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Proposição Promulgada em 21/11/2023 - Decreto Legislativo nº 1186, de 21/11/2023 publicada no Diário Oficial nº 1637 ALAP, p. - Data de Publicação do Diário: 21/11/2023
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21/11/2023
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Redação Final Finalizada
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21/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/11/2023
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Incluído para votação: 82ª Sessão Ordinária
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14/11/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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08/11/2023
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Proferido Parecer nº 0353/2023-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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08/11/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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