O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Delegado Inácio
Ementa: requer ao Governo do Estado abertura de canal digital para abertura de pedido de isenção e/ou renovação de pedido de isenção de IPVA, para aqueles que possuem direito, inclusive pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA.
Data de Protocolo: 13/11/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício Nº 4017/2023-DIRLEG/AL protocolado presencialmente em 07/12/2023
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07/12/2023
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício Nº 4017/2023-DIRLEG/AL
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22/11/2023
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Incluído para votação: 83ª Sessão Ordinária
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21/11/2023
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Lido em Sessão: 82ª Sessão Ordinária em 21/11/2023 às 09:30
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21/11/2023
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Incluído para leitura: 82ª Sessão Ordinária
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14/11/2023
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Redação Final Finalizada
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14/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/11/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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