O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: requer ao Governador do Estado do Amapá , que altere o Decreto no 8789, de 01 de novembro de 2023, que dispõe sobre os prazos e procedimentos administrativos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, a fim de acrescentar no §2º, Art. 7º, a exceção também das emendas parlamentares impositivas.
Data de Protocolo: 09/11/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício Nº 4175/2023-DIRLEG/AL - protocolado em presencialmente em 20/12/2023.
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28/11/2023
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício Nº 4175/2023-DIRLEG/AL - protocolado em presencialmente em 20/12/2023.
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28/11/2023
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Redação Final Finalizada
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28/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/11/2023
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Incluído para votação: 84ª Sessão Ordinária
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22/11/2023
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Lido em Sessão: 83ª Sessão Ordinária em 22/11/2023 às 09:30
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22/11/2023
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Incluído para leitura: 83ª Sessão Ordinária
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09/11/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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