O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: “Dispõe sobre controle e fiscalização, sobre atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público, e que causem poluição sonora próximo a hospitais, escolas, templos religiosos e outras entidades públicas e dá providências correlatas”.
Data de Protocolo: 08/11/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/04/2024
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0014/24-GEA
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07/03/2024
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Protocolado no GEA em 07/03/2024 - Prazo para sanção: 04/04/2024
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05/03/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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05/03/2024
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Redação Final Finalizada
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05/03/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/03/2024
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Incluído para votação: 9ª Sessão Ordinária
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12/12/2023
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Retornado à DEPLEG
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22/11/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/11/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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14/11/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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14/11/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/11/2023
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Lido em Sessão: 81ª Sessão Ordinária
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14/11/2023
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Incluído para leitura: 81ª Sessão Ordinária
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08/11/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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