O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rodolfo Vale
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 06/11/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/05/2024
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Proposição Sancionada em 08/05/2024 - Lei Ordinária nº 3060, de 08/05/2024 publicada no Diário Oficial nº 8160, p. - Data de Publicação do Diário: 08/05/2024
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22/04/2024
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Protocolado no GEA em 22/04/2024 - Prazo para sanção: 14/05/2024
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19/04/2024
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Incluído para votação: 24ª Sessão Ordinária
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18/04/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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18/04/2024
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Redação Final Finalizada
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18/04/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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15/02/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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15/02/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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15/02/2024
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Enviado para Comissão: CDH
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15/02/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/11/2023
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Proferido Parecer nº 0350/2023-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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08/11/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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06/11/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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