O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Cria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Compras e Licitações, altera a Lei Complementar n° 089, de 01 de Julho de 2015 e suas alterações posteriores e Cria, no âmbito do Poder Executivo a Secretaria de Estado da Assistência Social e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 31/10/2023
Texto Original: Não disponível
Observações: ***Arquivamento a pedido do autor. Através do oficio nº 114/Gov, protocolado em 29/11/2023.
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28/02/2024
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Arquivado
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31/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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