O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/12/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/03/2005
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Proposição Sancionada em 23/03/2005 - Lei Ordinária nº 0883, de 23/03/05 publicada no Diário Oficial nº 3485, p. - Data de Publicação do Diário: 23/03/2005
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03/03/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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01/03/2005
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Redação Final Finalizada
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01/03/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/03/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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