O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/12/2023
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Arquivado
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07/12/2023
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Retornado à DEPLEG
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31/10/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/10/2023
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Proferido Parecer nº 0330/2023/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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25/10/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/10/2023
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Lido em Sessão: 78ª Sessão Ordinária
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25/10/2023
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Incluído para leitura: 78ª Sessão Ordinária
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23/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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