O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Inclui o Grupo Sócio-Educativo e de Proteção, cria cargos públicos e altera os anexos I e XII, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Dec.(N) nº 319, reestruturado pela Lei 0618, alterada pela Lei 0822 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/12/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/12/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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31/12/2004
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Redação Final Finalizada
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31/12/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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30/12/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/01/2004
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Proposição Sancionada em 03/01/2004 - Lei Ordinária nº 0875, de 03/01/05 publicada no Diário Oficial nº 3431, p. - Data de Publicação do Diário: 03/01/2004
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